Artigo 1. Aceitação da encomenda
Ao confirmar uma encomenda na Recambios Beko, o cliente aceita plenamente as presentes condições gerais de venda, que prevalecem sobre quaisquer outras disposições incluídas nas condições de compra do cliente, salvo acordo prévio e por escrito.
Artigo 2. Prazos de entrega
Trabalhamos para garantir a disponibilidade de stock, mas dependemos dos prazos do fornecedor. Por isso, as datas de entrega indicadas são estimativas e não contratuais. Os atrasos não darão lugar à anulação da encomenda nem a reclamações por danos ou prejuízos.
Em caso de impossibilidade de fornecimento devido a descontinuação ou falta de stock do fornecedor ou fabricante, a encomenda será cancelada e proceder-se-á ao reembolso correspondente das quantias pagas, sem que isso dê direito a qualquer indemnização.
Artigo 3. Transporte
Salvo indicação expressa em condições especiais, os custos de envio são da responsabilidade do cliente e são calculados em função do tipo e volume dos artigos. A mercadoria viaja sempre sob responsabilidade do comprador.
Se o cliente não estiver presente no momento da entrega, uma segunda tentativa poderá ter um custo adicional, ou a encomenda poderá ser levantada diretamente na empresa de transporte.
Em caso de danos visíveis na embalagem, é obrigatório mencioná-lo ao assinar a entrega. As ocorrências relacionadas com o transporte devem ser comunicadas no prazo máximo de 24 horas. Após esse prazo, não serão aceites reclamações por este motivo.
Artigo 4. Devoluções
4.1. Devoluções por falta de conformidade ou erro no envio
Caso o produto recebido apresente danos, defeitos, falta de conformidade ou não corresponda ao produto adquirido, o cliente deverá comunicá-lo por escrito no prazo máximo de quarenta e oito (48) horas a contar da sua receção.
Verificada a ocorrência, a empresa assumirá os custos de recolha, substituição do produto ou reembolso do montante pago, conforme aplicável, de acordo com a legislação em vigor em matéria de consumidores e utilizadores.
4.2. Devoluções ou trocas por erro do cliente (distintas do direito de livre resolução)
Quando a devolução tiver origem num erro imputável ao cliente (referência incorreta, modelo errado ou outros casos análogos), e desde que não se trate do exercício do direito de livre resolução previsto no Artigo 5 das presentes Condições, a aceitação da devolução ficará sujeita às seguintes condições:
O produto deverá encontrar-se em perfeito estado.
Não deverá ter sido instalado nem utilizado.
Deverá conservar integralmente a sua embalagem original.
Deverá ser acompanhado da fatura ou comprovativo de compra.
Nestes casos, os custos diretos da devolução e, se aplicável, os custos decorrentes do reembolso serão suportados pelo cliente.
4.3. Casos em que não serão aceites devoluções
Sem prejuízo do direito de livre resolução que possa corresponder legalmente ao consumidor, não serão aceites devoluções nos seguintes casos:
a) Produtos solicitados expressamente ao fornecedor para o cliente e que não façam parte do stock habitual (produtos por encomenda ou fabricados conforme especificações do cliente).
b) Produtos que tenham sido instalados ou manuseados para além do necessário para verificar a sua natureza, características ou funcionamento.
c) Produtos eletrónicos ou mecânicos cuja natureza não permita verificar visualmente o seu correto estado e funcionamento após terem sido abertos ou manuseados, tais como circuitos eletrónicos, módulos de potência, placas eletrónicas ou outros componentes semelhantes, quando tenham sido instalados ou ligados.
4.4. Produtos fora de produção ou sem disponibilidade
Caso, após a formalização da encomenda, o produto adquirido se encontre fora de produção ou definitivamente sem disponibilidade de stock, o comprador terá direito à anulação da encomenda e ao reembolso integral das quantias pagas, sem que seja devida qualquer indemnização adicional.
Artigo 5. Direito de Livre Resolução
5.1. Direito de livre resolução
Nos termos dos artigos 102.º e seguintes do Real Decreto Legislativo 1/2007, o consumidor e utilizador tem o direito de resolver o contrato celebrado à distância no prazo de catorze (14) dias de calendário, sem necessidade de indicar o motivo e sem incorrer em custos além dos legalmente previstos.
5.2. Prazo para o exercício
O prazo de livre resolução termina catorze (14) dias de calendário após:
a) Nos contratos de compra e venda, o dia em que o consumidor ou um terceiro por ele indicado, que não seja o transportador, adquira a posse física dos bens.
b) No caso de entrega de múltiplos bens correspondentes à mesma encomenda e entregues separadamente, o dia em que o consumidor ou terceiro por ele indicado adquira a posse física do último bem.
5.3. Forma de exercício
Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deverá notificar a sua decisão ao empresário através de:
Declaração inequívoca enviada por correio eletrónico, ou
Qualquer outro meio que permita comprovar a sua vontade.
Considera-se exercido dentro do prazo quando a comunicação tiver sido enviada antes do termo do período de livre resolução.
O ónus da prova do exercício do direito de livre resolução recai sobre o consumidor.
5.4. Obrigações do consumidor
O consumidor deverá devolver os bens sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de catorze (14) dias de calendário a contar da comunicação da resolução.
O consumidor suportará os custos diretos da devolução, salvo se a empresa tiver aceite suportá-los.
O consumidor apenas será responsável pela diminuição do valor dos bens resultante de uma manipulação diferente da necessária para verificar a sua natureza, características ou funcionamento.
5.5. Obrigações do empresário
O empresário reembolsará todos os pagamentos recebidos do consumidor, incluindo os custos de entrega, sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de catorze (14) dias de calendário a contar da data em que tiver sido informado da decisão de resolução.
Contudo, poderá reter o reembolso até ter recebido os bens.
5.6. Exceções ao direito de livre resolução
Nos termos do artigo 103.º do Real Decreto Legislativo 1/2007, o direito de livre resolução não se aplica, entre outros, aos seguintes casos:
a) Produtos fabricados de acordo com as especificações do consumidor ou claramente personalizados.
b) Bens suscetíveis de se deteriorarem ou caducarem rapidamente.
c) Bens selados que não sejam adequados para devolução por razões de proteção da saúde ou higiene e que tenham sido abertos após a entrega.
d) Bens que, após a entrega e tendo em conta a sua natureza, tenham sido inseparavelmente misturados com outros bens.
e) Conteúdos digitais que não sejam fornecidos em suporte material quando a execução tenha começado com o consentimento expresso do consumidor e com o reconhecimento de que perde o seu direito de livre resolução.
Artigo 6. Preços
Os preços aplicáveis serão os vigentes no momento da confirmação da encomenda. Todos os preços incluem IVA.
Artigo 7. Envio da encomenda
Os produtos disponíveis em stock serão enviados num prazo estimado de 72 a 96 horas úteis se a encomenda e o pagamento forem concluídos antes das 16:00. Para pagamentos por transferência bancária, é necessário enviar o comprovativo por email para garantir o envio no próprio dia.
Artigo 8. Garantia sobre acessórios
A garantia cobre apenas a substituição de produtos reconhecidos como defeituosos pelo fornecedor. Não será assumida qualquer responsabilidade adicional.
Artigo 9. Garantia das peças de substituição
Salvo indicação em contrário, as peças de substituição Beko têm uma garantia de 3 meses a contar da data de envio. Caso o artigo disponha de certificado de origem, aplicar-se-ão as condições do fabricante.
A garantia cobre defeitos de fabrico ou de origem. Limita-se à substituição da peça defeituosa. Não inclui custos de mão de obra, deslocação ou danos resultantes de uso indevido, salvo aprovação expressa do fornecedor.
Artigo 10. Proteção de dados
Os dados pessoais fornecidos durante o processo de compra serão tratados em conformidade com a legislação em vigor sobre proteção de dados. Serão utilizados exclusivamente para a gestão da encomenda e armazenados de forma segura em recambiosbeko.es.
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